AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ALTO CUSTO DO REMÉDIO. 1. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. No que tange à impossibilidade do pedido, uma vez que não houve nenhuma negativa por parte da Administração Pública, esclareço que a própria Constituição Federal não exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. 2. Com efeito, as questões envolvendo o direito à saúde do ser humano são assaz delicadas e muitas vezes urgentes, não sendo razoável que se exija do paciente a espera de decisão administrativa, muitas vezes demorada em razão de diversos entraves meramente burocráticos, para que então se pleiteie a sua concessão no Poder Judiciário. 3. Ademais, pelo que consta da contraminuta do agravado, a princípio, parece que houve solicitação de registro do fabricante do medicamento junto à ANVISA desde abril de 2015, porém sem análise até o momento. 4. Veja-se que o só fato de o medicamento solicitado não possuir registro na ANVISA, por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento, ainda mais se considerar que este mesmo órgão permite a importação de medicamentos controlados sem registro no país por pessoa física. 5. Em relação à alegada falta de interesse de agir, entendo que não cabe à Administração ou ao Judiciário avaliar se o medicamento pleiteado é ou não melhor à saúde do paciente do que os demais fármacos existentes no mercado. 6. Ou seja, havendo prescrição médica acompanhada de relatório justificando a necessidade do remédio, ao Judiciário cumpre o dever de determinar o fornecimento do medicamento a fim de fazer valer os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade humana, os quais merecem interpretação e aplicação ampla, e não restrita. 7. Nesse prisma, não há falta de interesse de agir quando o SUS disponibiliza tratamento alternativo, sobretudo se já houve a tentativa de controle da doença sem sucesso, como parece ser o caso, conforme relatório à fl. 50. 8. Note-se que as informações prestadas pelo Ministério da Saúde confirmam a necessidade de fornecimento de medicamento alternativo à autora/agravante, pois aqueles citados pelo órgão ao que parece já foram ministrados à paciente e o tratamento mencionado como único curativo para HPN está associado à morbimortalidade considerável. 9. Destarte, não se pode negar a necessidade de atualização e modernização dos medicamentos padronizados no âmbito do SUS, não sendo aceitável que uma pessoa receba tratamento retrógrado ou insuficiente apenas porque o fármaco não possui registro na ANVISA. 10. Ressalto que o remédio pleiteado SOLIRIS (ECULIZUMAB) é liberado e comercializado na Europa e nos Estados Unidos, o que demonstra a sua segurança. Nesse ponto, o Tribunal Regional Federal tem decidido pela concessão da medida. 11. Destaco, ainda, que o argumento referente ao alto custo do medicamento não pode servir por si só como justificativa para a não efetivação de direitos tão fundamentais como a saúde e a vida. 12. Por fim, resta prejudicada a alegação de que o pedido não pode ser deferido com base em cópias simples, dada a declaração de autenticidade dos documentos feita pelos advogados em contraminuta, o que não impede, contudo, que a parte interessada impugne a sua validade. 13. Agravo desprovido.