PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. COCAÍNA. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré permaneceu custodiada durante todo o processo, sendo, ao final, condenada, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), especificamente no que concerne ao fato de a ré residir no Suriname e dispor de grande facilidade para realizar deslocamentos internacionais, conforme relatou em juízo. Assim, havendo risco concreto de evasão do distrito da culpa, além de reiteração delitiva, deve ser mantida a prisão cautelar, não se mostrando suficientes medidas cautelares alternativas. 2. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, incontroversos no presente caso. Destaca-se que a ré assumiu a autoria delitiva, confissão que se harmoniza com demais provas dos autos. Condenação mantida. 3. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Nos termos do que dispõe o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade do entorpecente apreendido são preponderantes para fins de fixação da pena-base. In casu, além de a quantidade de entorpecente apreendida com a ré não ser exacerbada, inexistem circunstâncias outras que embasem juízo de desvalor de sua conduta destoante do ínsito ao tipo. Assim, revela-se suficiente em face das circunstâncias concretas do delito reduzir a pena-base para o mínimo legal. 4. Não prospera o pleito de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. Conforme registros de movimentos migratórios acostados aos autos e consoante o relato em juízo de ter realizado transporte internacional de entorpecente em ocasião pretérita, vislumbra-se indícios contundentes de habitualidade nesta prática delitiva, que obsta a incidência do benefício aludido. Deve se destacar que o benefício em comento presta-se a individualizar a culpabilidade do acusado de tráfico cuja prática delitiva seguramente consubstancie episódio isolado, vez que ausentes elementos a denotarem dedicação às atividades criminosas e integração em organização criminosa, não sendo esta a situação da ré destes autos. 5. Regime inicial mantido no semiaberto, considerando o disposto no art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal e a detração do tempo de custódia cautelar já cumprido. 6. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo art. 44 do Código Penal. 7. Recurso provido em parte.