ADMINISTRATIVO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - SERVIÇO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA - TELEGRAMA - PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONCURSO PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS. 1- No caso concreto, ocorreu a contratação do serviço de Telegrama, pela Fundação Casa, por meio do qual os Correios ofereceram serviço para comunicação com inscritos em concurso público. 2- Há prova sobre a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 3- A apelante reconhece que houve atraso na entrega do telegrama ao autor, em decorrência de falha na rede. 4- Em razão do atraso, o autor perdeu o prazo para a entrega de documentos à Fundação Casa, após aprovação em concurso público. 5- O argumento de que a comunicação dos Correios não é oficial, não é relevante. Se o serviço foi contratado, pela Fundação Casa, é de interesse público que seja adequado ao fim destinado. Houve falha da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 6- Está comprovado o necessário vínculo de causalidade entre o atraso na entrega do documento e a impossibilidade de apresentar os documentos no prazo. 7- Reconhecido o vínculo, a obrigação de indenizar está constituída. 8- Apelação desprovida.