DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SPREAD BANCÁRIO. MULTA MORATÓRIA. TARIFAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Carta Magna não fez distinção quanto à pessoa, se física ou jurídica, dispondo de forma ampla que todos os que comprovarem insuficiência de recursos gozarão da assistência judiciária integral e gratuita. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50, especificamente o parágrafo único do artigo 2º (aplicável ao tempo da decisão agravada), estabelece que considera-se necessitado, para os fins legais, todos aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Em relação às pessoas jurídicas, há de se realizar uma interpretação extensiva, uma vez que estas também podem estar ao abrigo da norma constitucional mencionada, ainda que o objetivo preponderante da sociedade comercial seja a obtenção de lucro, o que poderia ensejar incompatibilidade lógica com a situação de miserabilidade descrita na lei. 3. Em que pese a possibilidade de se conceder a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, há de se perquirir quanto à efetiva insuficiência econômica da embargante. 4. Na hipótese, não se antevê presente requisito necessário. Os autos são jejunos de informações e documentos que comprovem inequivocamente a alegada precariedade e insuficiência de recursos financeiros. 5. Ao contrário do que ocorre com a pessoa física, impõe-se à pessoa jurídica, que tem atividade lucrativa, apresentar prova robusta de sua situação econômica, consubstanciada, v.g., em balanços ou balancetes da empresa corroborados pela declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal. 6. A presunção milita em favor da capacidade econômica da pessoa jurídica, haja vista seu fim precípuo, auferir lucro, justificativo de sua própria existência. 7. Eventuais prejuízos financeiros experimentados em determinado período são naturalmente decorrentes da atividade comercial, comum a todas as empresas, não justificando, sem exame minucioso e criterioso, a concessão da gratuidade nos feitos judiciais. 8. Constata-se da dinâmica processual que, subsequentemente à devolução do mandado de citação do réu, negativo pela não localização no endereço fornecido, a autora peticionou protestando pela citação editalícia, informando que não foi possível localizar o devedor nos sistemas a ela disponíveis. 9. A citação por edital é cabível toda vez que o réu não é localizado no seu domicílio e, frustradas as demais modalidades de citação (Súmula STJ n. 414), reste configurado que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. 10. O próprio art. 232, inciso I, do CPC/73, prevê, como requisito para a citação editalícia, a afirmação do autor, ou a certidão do oficial de justiça de que o endereço atual da parte ré é ignorado, incerto ou inacessível. 11. Por esta razão, muito embora não exista norma legal que exija o esgotamento das tentativas de localização da parte ré ou óbice para a citação por edital após uma única frustrada tentativa por oficial de justiça, para que se possa lançar mão deste procedimento, faz-se necessário que fique satisfatoriamente demonstrada e justificada a impossibilidade de localizá-lo e assim se possa considerar seu paradeiro ignorado, incerto ou inacessível. 12. No caso concreto, a parte ré não foi localizada pelo Oficial de Justiça no endereço fornecido (fls. 149, 155, 200) e a autora declarou ter diligenciado, sem sucesso, no sentido de inteirar-se do paradeiro dos requeridos. 13. É o quanto basta, valendo lembrar que a parte ré não ficará completamente desprotegida pelo ordenamento jurídico, na medida em que o art. 233, do CPC, prevê que "a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo", multa essa que será revertida ao próprio citando. 14. Efetuadas tentativas de localização da parte ré de acordo com as possibilidades disponibilizadas à parte autora, não há de se admitir alegação de nulidade da citação por edital sob o argumento de que não teria sido precedida das diligências necessárias para a localização dos demandados. 15. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 16. Na hipótese, o Juízo, por entender a desnecessidade da prova pericial no tocante às alegações dos embargantes, em sua maioria (abuso de direito, abusividade do contrato de adesão, ilegalidade da comissão permanência etc), determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria tão somente para que esclarecesse a questão acerca da incidência da comissão de permanência cumulativamente com juros remuneratórios e correção monetária (fl. 299). 17. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 18. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 19. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 20. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 21. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 22. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 23. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 24. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 25. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 26. A capitalização dos juros pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente", diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros voltem a incorporar o montante principal. 27. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do artigo 4º, do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, "Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no artigo 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual." 28. Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). 29. De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 30. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 31. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. O contrato cogitado na lide é posterior a essa data e não conta com previsão de capitalização mensal dos juros. 32. No caso em exame, considerando que havia expressa autorização legal para a capitalização mensal dos juros no momento da celebração do contrato, torna-se irrelevante qualquer debate acerca da presença de anatocismo no sistema de amortização da Tabela Price. 33. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 34. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 35. A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é a cláusula que estipula as consequências em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. O dispositivo tem por finalidade estimular o cumprimento da obrigação caso ocorra a insatisfação desta. 36. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei nº 9.298, de 01.08.1996 (que deu nova redação ao artigo 52 do CDC), somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. 37. A cláusula décima segunda do contrato já prevê a multa moratória de 2%, portanto, neste ponto a recorrente carece e interesse recursal. 38. Em termos simplificados, spread bancário é a diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que eles cobram ao conceder um empréstimo para uma pessoa física ou jurídica. 39. Há que se observar que o valor do spread bancário não é composto somente de lucro, pois os bancos também embutem no spread seus custos como administração, impostos pagos ao governo, riscos de inadimplência. 40. Ainda que a questão se restrinja à parcela do lucro, não nos caberia discutir eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. 41. De qualquer forma, a matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco e, neste contexto, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 42. Com o julgamento do REsp nº 1255573/RS (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), selecionado como representativo de controvérsia, temas 618, 619, 620 e 621, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu válida a cobrança da TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e da TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008. Na hipótese, o contrato foi firmado em 2005 (fl. 18). 43. Isso porque até 2008, quando ainda estava vigente a Resolução CMN nº 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. No entanto, com a vigência da resolução CMN nº 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma. Por isso, desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto e da Tarifa de Abertura de Crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 44. Na hipótese, os demais acréscimos previstos na cláusula quinta do contrato (fl. 15), consubstanciados em Tarifas de Serviços, Juros Remuneratórios calculados às taxas de Desconto vigentes para esta modalidade de crédito na data da entrega dos borderôs, incidentes sobre o valor de face de cada título e IOF, integram o "valor líquido do crédito", com o que os embargantes expressamente concordaram em pagar, por ocasião da celebração do contrato. 45. É certo que a Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já sedimentou o entendimento no sentido de que a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou (Súmula 258), bem como que o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que acompanhado do extrato da conta corrente, não é título executivo (Súmula 233). O título, portanto, não reunia condições para o protesto. 46. O pedido deduzido em apelação, de suspensão do protesto, não foi deduzido em sede de embargos monitórios, tratando-se, pois, de inovação indevida da pretensão colocada em Juízo, motivo pelo qual não merece conhecimento. 47. À causa foi atribuído o valor de R$ 159.008,02 (cento e cinquenta e nove mil, oito reais e dois centavos, fl. 8), de modo que a fixação da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante, mostra-se excessiva e inadequada ao entendimento firmado por este Tribunal Regional, motivo pelo qual arbitro os honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados em observância ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 48. Para fins de prequestionamento, refuto as alegações de violação e negativa de vigência aos dispositivos legais e constitucionais apontados no recurso interposto. 49. Apelação parcialmente provida.