PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A culpabilidade da acusada não destoa daquela que normalmente se verifica no tipo penal. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis. 2. Aplicável a atenuante da confissão espontânea, no patamar proporcional e razoável de 1/6, pois a admissão da prática delitiva serviu de fundamento ao decreto condenatório. 3. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. No que se refere ao cômputo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento da pena, observo que a aplicação da detração consubstancia direito dos acusados em geral. 5. A exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente não impede a fixação de regime prisional mais benéfico, se as circunstâncias subjetivas forem favoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista a quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 7. Mantidos os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), inviável o direito de recorrer em liberdade. 8. Apelação defensiva parcialmente provida.