CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REFORMADO. HÉRNIA DE DISCO. LESÃO TORNOZELO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE SOMENTE PARA ATIVIDADES MILITARES. REMUNERAÇÃO SOLDO DA ATIVA. AUXÍLIO INVALIDEZ. NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO PARTE AUTORA NEGADA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal 3. No caso dos autos, o laudo pericial às fls. 114/128, constatou (i) que o autor é portador de hérnia de disco intervertebral, corrigida cirurgicamente, osteoartrose de coluna vertebral, sequela de entorse de tornozelo esquerdo, insuficiência mitral discreta e Síndrome de Marfan; (ii) apresenta incapacidade parcial e permanente apenas para os serviços militares; (iii) possui capacidade para outras atividades da vida civil; (iv) a lesão no tornozelo é decorrente de acidente de trabalho, mas as demais são de cunho hereditário. 4. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente para o serviço militar, em razão de hérnia de disco e lesão no tornozelo esquerdo. 5. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 6. Com relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação ao que recebia o autor quando em atividade, com fundamento no art. 110, §1º, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é parcial e permanente somente para a atividade militar, inclusive o autor está trabalhando e estudando. 7. No tocante à correção monetária e aos juros de mora aplicados aos atrasados, deverão seguir o que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Com efeito, o art. 1º da Lei n.º 11.421/06 dispõe que: Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 9. No caso dos autos, não restou demonstrada a necessidade de internação especializada ou de assistência/cuidados permanentes de enfermagem, bem como de ajuda de terceiros para as atividades da vida diária. 10. Assim, não há comprovação dos requisitos para a concessão do auxílio-invalidez. 11. Apelação da parte autora negada.