PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII e IX DO CPC/73. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. REMUNERAÇÃO DA SEGURADA FALECIDA ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELO JULGADO RESCINDENDO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Não conhecida a pretensão rescindente fundada na hipótese de rescinbilidade prevista no artigo 485, VIII do CPC/73, pois a sentença de mérito rescindenda não teve por base confissão, desistência ou transação para o provimento de improcedência do pedido, além de omissa a petição inicial da ação rescisória quanto às razões jurídicas acerca da pretensão rescindente sob tal fundamento. 3 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 4 - Hipótese em que o julgado rescindendo se pronunciou acerca do acervo probatório constante dos autos, levando-o em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu a improcedência do pedido originário. 5 - Não conhecimento da pretensão rescindente fundada no artigo 485, VIII do CPC/73. Improcedência da presente ação rescisória quanto à pretensão rescindente fundada no art. 485, IX do Código de Processo Civil/73, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 6 - Condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.