ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BRASILEIRO QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR. BAGAGEM DESACOMPANHADA. LIBERAÇÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Em razão de dúvida sobre a qualificação dos bens como bagagem, a fiscalização aduaneira instaurou procedimento especial de controle aduaneiro, retendo as mercadorias que não poderiam ser enquadradas como "bagagem desacompanhada". 2. À vista da natureza da carga retida e das declarações apresentadas pelo impetrante à autoridade aduaneira, os bens retidos não podem ser considerados como "bagagem desacompanhada", eis que é latente o caráter mercantil da importação. Incabível, portanto, o pleito de liberação das mercadorias retidas. Tal entendimento encontra-se pacificado com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. 3. A formalização de declaração de importação é o modo adequado de submissão de mercadoria importada a controle alfandegário e é condição para seu desembaraço e entrega ao importador (artigos 542, 543 e 571, ambos do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009), configurando a omissão em iniciar o despacho aduaneiro, nos prazos legais infração conhecida como "abandono", que sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento (art. 642 c/c art. 689, IX, ambos do diploma acima mencionado). 4. Não havendo notícia de outro ilícito aduaneiro e sequer a formalização da imputação de abandono, merece ser afastada a aplicação da penalidade de perdimento e autorizado o início do despacho de importação em relação às mercadorias retidas, sem prejuízo da realização integral do controle aduaneiro previsto na legislação vigente. 5. Mantida a r. sentença que afastou a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias objeto da presente impetração, bem como assegurou o início do despacho de importação, ressalvado que, conforme constou da decisão dos embargos de declaração, o decurso do prazo judicial fixado na liminar (trinta dias) sem início do referido despacho ensejará nova apreensão e ulterior instauração de processo visando ao perdimento das mercadorias, nos termos da legislação vigente e o devido processo legal. 6. Remessa oficial desprovida.