PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PORTE DE ARMA. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TRINTA E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. No tocante à conversão de atividade comum em especial, vale ressaltar que o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, admitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, possibilitando, assim, a conversão do tempo de especial para comum. De outro turno, os Decretos nº 357, de 07.12.1991, e nº 611, de 21.07.1992, que dispuseram sobre o regulamento da Previdência Social, vaticinaram no art. 64 a possibilidade da conversão de tempo comum em especial , observando-se a tabela de conversão (redutor de 0,71 para o homem). Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi introduzido o § 5º, que mencionava apenas a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. Destarte, haja vista que no caso em tela o requerimento administrativo de aposentadoria foi posterior à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos pleiteados na exordial. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. Deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Os documentos juntados aos autos efetivamente provam que, nos períodos de 21.11.1989 a 31.03.1991 e de 01.04.1991 a 23.04.2014, o impetrante, exercendo as atividades de operador de máquinas e guarda e vigilante (com porte de arma de forma habitual e permanente), respectivamente, atuando nos setores de operação de transmissão e tratamento térmico, e de segurança corporativa e patrimonial da empresa Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda. (Anchieta), esteve exposto a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, assim como ao perigo inerente às profissões das áreas de segurança, pública ou privada, devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, por regular enquadramento no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Todavia, após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, em se tratando da função de vigilante, torna-se necessária a utilização de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada no caso dos autos (P.P.P. - fls. 103/104), Nesse sentido: TRF/3ª Região, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, AC 0019073-84.2015.4.03.9999/SP, e-DJF3 Judicial 1 de 24.02.2016), devendo assim ser reconhecida a natureza especial do trabalho exercido nos referidos períodos, conforme códigos 1.1.6 e 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. 8. Por outro lado, a juntada de novo P.P.P. (fls. 174/176), por ocasião da interposição da apelação, não desnatura a sentença que concluiu pela insuficiência do cômputo do tempo exigido para efeito de aposentadoria especial, na medida em que no rito especial do mandado de segurança, o direito líquido e certo vindicado deverá estar alicerçado em prova pré-constituída, o que se deu com a juntada do P.P.P. datado de 23.04.2014 (fls. 103/104). Ademais, ao contrário do alegado, não se trata de introduzir fato novo ao feito, considerando que o documento juntado na fase recursal encontra-se datado de 29.05.2015, portanto, produzido e disponível ao segurado à época do ajuizamento da ação (26.10.2015 - fl. 02). Destarte, é de ser mantido o julgado quanto ao ponto. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 9. Somados todos os períodos especiais, totaliza o impetrante 24 (vinte e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 03 (quatro) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (10/06/2015), insuficientes, portanto, para a concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados os períodos comuns e os especiais, ora reconhecidos e devidamente convertidos, a parte impetrante atinge a soma de 37 (trinta e sete) anos e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 10. Reconhecido o direito da parte impetrante à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, com termo inicial na data do requerimento administrativo. 11. A implantação do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas diretamente ao impetrante deverão se dar na forma e prazos estabelecidos na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 13. Remessa necessária e Apelações da parte Impetrante e do INSS desprovidas.