PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. CRIME DE DESCAMINHO. FIXADO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - A alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva parte da premissa de que a condenação transitou em julgado para a acusação, o que, por óbvio, não havia ocorrido quando exarada a decisão ora embargada. 2 - Informado pelo Ministério Público Federal que não recorrerá do acórdão cumpre analisar a ocorrência da prescrição. 3 - Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Reconhecida a prescrição com base no referido parâmetro, prescrição que se operou entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da decisão condenatória recorrível. 4 - Declarada a extinção da punibilidade para o delito do artigo 334 do Código Penal remanesceu a condenação pela prática do delito do artigo 333 do Código Penal. 5 - Em observância ao artigo 33, §2ª, "c", do Código Penal, fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 6 - Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos praticados por CHUNG CHOUL LEE, quanto ao crime do artigo 334, do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade.