PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. FACILITAÇÃO DE DESCAMIMNHO. ARTIGO 318 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA READEQUADA AO SISTEMA TRIFÁSICO. VALOR DO DIA-MULTA ELEVADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Rejeitadas as preliminares. 2. A materialidade delitiva comprovou a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas por dois "mulas" chineses, em 14 de junho de 2003. 3. A autoria do delito de facilitação de descaminho restou demonstrada. Os dados probatórios todos comprovam a participação do denunciado na empreitada criminosa, sobretudo as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 4. Dosimetria. Redimensionamento das penas. 5. A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 6. A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 7. No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 8. Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 9. Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 10. À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 11. O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 12. Nos termos do art. 44 do Código Penal a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 13. Em observância ao artigo 33, §2ª, "a" e §3º, do mesmo diploma, determino o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 14. Perda do cargo público decretada como decorrência lógica da condenação imposta ao réu, sendo legítima a cassação da aposentadoria concedida após a prática delituosa do réu. 15. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 16. Parcialmente provido o recurso de J.B.F..