PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA A EBCT. ART. 157, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME SUPOSTAMENTE ANTECEDENTE COMETIDO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sustenta a defesa que materialidade delitiva não estaria comprovada, pois o boletim de ocorrência e o procedimento administrativo da ECT não teriam sido submetidos ao contraditório. A alegação, entretanto, não procede, visto que o procedimento investigativo é inquisitivo, sendo o contraditório exercido posteriormente, ao longo do processo penal. Precedentes. A defesa não trouxe nenhum elemento de prova aos autos que pusesse em dúvida o teor do boletim de ocorrência ou do procedimento administrativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. Os vícios do inquérito policial não maculam a ação penal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente do STF. Não há, portanto, qualquer vício processual a ser reconhecido em relação à prova da materialidade delitiva. 3. A autoria foi suficientemente demonstrada, diversamente do alegado pela defesa, não deixando margem à dúvida. 4. Merece razão a defesa quando aponta que o mau antecedente considerado ocorreu, na verdade, em data posterior à data dos fatos desta ação penal. Logo, ao tempo da ação delituosa o réu era tecnicamente primário. 5. Devendo ser afastada a única circunstância judicial considerada desfavoravelmente ao acusado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. 6. Em razão da espécie do delito, cometido através de grave ameaça à vítima, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso provido em parte.