EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada pela Suprema Corte a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos da Lei 10.165/2000. 2. No caso dos autos, existe documentação fiscal de inatividade da empresa executada (f. 73-106), desde 01/01/2002, sendo que a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA refere-se aos anos de 2007 e 2008 (extratos de débitos às f. 05). Assim, verifica-se a ausência de fato gerador que justificasse a cobrança da referida taxa. 3. A falta de comunicação do encerramento de atividade, ainda que possa eventualmente resultar em violação de obrigação tributária acessória, não gera a obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade e fato gerador o próprio exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia. 4. Apelação desprovida.