PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILDIADE. PENA REDIMENSIONADA. 1. Materialidade comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo auto de infração e termo de guarda fiscal. O conjunto probatório evidencia a atuação dolosa do apelante. 2. Inaplicável ao caso a excludente de tipicidade, decorrente do denominado princípio da insignificância, tendo em vista que o montante do tributo sonegado ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. 3. Policiais não podem ser considerados testemunhas inidôneas ou suspeitas pela mera condição funcional que ostentam. Os depoimentos por eles prestados são válidos e dotados de força probante. Precedentes do STJ. 4. Pena-base redimensionada de ofício. Súmula nº 444 do STJ. A ausência de informações do trânsito em julgado de eventuais condenações afasta a caracterização de maus antecedentes e desautoriza eventual elevação da pena-base. Informação do trânsito em julgado de apenas uma das condenações. 5. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão. Princípio da non reformatio in pejus. 6. Pena privativa de liberdade substituída, de ofício, por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º). 7. Apelação desprovida. De ofício, reduzida a pena-base e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.