PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PAGO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. CULPA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos materiais e morais, em razão da excessiva demora do INSS na concessão da aposentadoria por tempo se serviço, e por conta da não incidência de juros de mora sobre os valores pagos em atraso. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 5. Assim, em se tratando de suposta morosidade da autarquia federal em resolver o processo administrativo em comento, a qual se traduz em conduta omissiva, é certo que se aplica ao caso dos autos o instituto da responsabilidade subjetiva. 6. Passa-se, incialmente, à análise do dano moral decorrente da morosidade do processo administrativo. Assim, busca-se verificar se a demora do processo administrativo em tela enseja ou não dano moral passível de indenização. 7. O autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 04.06.1998, sendo tal benefício deferido somente em 08.11.2010, com data de início fixada em 01.05.2005. O requerimento do autor foi prontamente indeferido por falta de documentação para análise (fl. 309). Ainda, é sabido que no recurso administrativo o autor confessa que efetivamente não instruiu o requerimento com os documentos necessários (fl. 311). No mesmo sentido, nota-se que o requerente apresentou os referidos documentos somente em 2004 (fl. 314/333), porém de forma incompleta, vindo a complementá-los em 2008 (fls. 356/361). 8. No mais, ainda é importante mencionar que a questão da reafirmação da data de entrada do requerimento também foi relevante para atrasar a resolução do procedimento. Assim, em 02.12.2009, a 1ª Câmara de Julgamento negou o recurso do autor, determinando que ele faria jus à aposentadoria somente se reafirmasse a data de entrada do requerimento para outubro/2004 (fl. 412/416). O autor, então, concordou em alterar a data de entrada do requerimento para a mencionada data. Ocorre que foi proferida nova decisão (fls. 433/435), em 24.04.2010, anulando a anterior, e determinando que, na verdade, o demandante somente completaria o tempo de serviço suficiente em 01.05.2005, e que, portanto, deveria, novamente, reafirmar a data de entrada do requerimento. 8. Desse modo, percebe-se que o prolongamento do processo administrativo se deu em razão de atitudes de ambas as partes. No que tange à responsabilização da autarquia previdenciária pela demora na apreciação de benefícios, cumpre distinguir as situações em que configurado um transcurso anormal e injustificado de tempo na apreciação do requerimento do benefício daquelas em que a complexidade do caso em concreto, somado ao expressivo número de benefícios previdenciários submetidos à análise do INSS, exige maior tempo para apreciação responsável da demanda. 9. Assim sendo, no caso concreto, o transcurso de lapso temporal entre o requerimento administrativo da aposentadoria e sua efetiva concessão não tem o condão de provocar dano moral indenizável, visto que não resta automaticamente configurada a má prestação do serviço público. 10. Com efeito, como se conclui do exame do processo administrativo, muito embora, em linha de princípio, pareça desarrazoado compelir-se o administrado a aguardar o transcurso de doze anos para conclusão de seu pleito, é essencial perceber que a delonga na conclusão do expediente decorreu de motivos relacionados ao próprio rito procedimental, tais como a não apresentação da documentação completa e a interposição de recursos. 11. Destarte, não se pode imputar ao INSS a culpa por demora excessiva na apreciação do benefício, justamente por competir-lhe a verificação da pertinência da outorga das benesses, e a consecução desse poder-dever, dentro de um processo administrativo pautado pelo contraditório e pela ampla defesa, não pode ser tida como demora injustificada, a ponto de ensejar a paga de indenização. Logo, entende-se não verificada culpa da administração, mas sim a responsabilidade recíproca, e, portanto, não há que se falar em dano moral indenizável. 12. Passa-se, então, à análise do dano material. O autor reconhece que recebeu todas as parcelas vencidas, porém, sustenta que, não obstante estas tenham sido corrigidas monetariamente, não houve incidência de juros de mora no montante a ser pago. Os juros de mora visam a recompor a lesão verificada no patrimônio do credor em razão da demora do devedor, representam uma penalidade a ele imposta pelo retardamento culposo do adimplemento e têm natureza indenizatória autônoma, independentemente do caráter da prestação principal. 13. Nesse sentido, é certo que, enquanto penalidade, deve haver responsabilidade do devedor pela demora do pagamento, caso contrário, não há que se falar em incidência de juros de mora. No caso dos autos, como já discutido anteriormente, apurou-se não ser possível imputar ao INSS toda responsabilidade pela delonga do processo administrativo, e, portanto, incabíveis juros de mora. 14. Assim, é de ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos. 15. Apelação desprovida.