PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL POSSÍVEL ATÉ 28/04/1995. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 52/54), no período de 24/10/1974 a 11/06/1976, laborado na empresa Roberto Bosch Ltda, o autor esteve exposto a ruído de 92 dB. De acordo com formulários (fls. 52, 58, 59, 61/62, 69) e laudo técnico individual (fls. 64/68), na empresa Brasmeca Brasil Equipamentos Mecânicos Ltda, de 11/01/1982 a 06/10/1986 e de 18/01/1993 a 23/03/1999; na empresa Máquinas Ferdinand Vaders S/A, de 27/01/1987 a 25/02/1988; e na empresa Hofmann do Brasil Ltda, de 20/07/1989 a 29/05/1992, o autor exerceu a atividade profissional de "torneiro mecânico". 3 - Conforme formulário DSS-8030 (fl. 17), no período laborado na empresa Dürr Brasil Ltda, de 24/03/1980 a 28/06/1985, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a fumos metálicos. E, no período de 01/04/1987 a 08/03/1991, na empresa Ergomat Indústria e Comércio Ltda, de acordo com o formulário DSS-8030 (fl. 40) e laudo das condições ambientais (fls. 43/49), esteve exposto a um nível de pressão sonora que variou de 84 a 94 dB(A). 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor em condições especiais no período de 24/10/1974 a 11/06/1976, laborado na empresa Roberto Bosch Ltda, em que o autor esteve exposto a ruído de 92 dB; e nos períodos em que laborou como "torneiro mecânico", de 11/01/1982 a 06/10/1986 e de 18/01/1993 a 28/04/1995, na empresa Brasmeca Brasil Equipamentos Mecânicos Ltda; de 27/01/1987 a 25/02/1988, na empresa Máquinas Ferdinand Vaders S/A; e de 20/07/1989 a 29/05/1992, na empresa Hofmann do Brasil Ltda, uma vez que referida atividade profissional enquadra-se nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. O período de 29/04/1995 a 23/03/1999 não pode ser enquadrado como especial pela categoria profissional, eis que possível apenas até 28/04/1995; e descrevendo o formulário SB-40 (fl. 58), referente ao período de 18/01/1993 a 23/03/1999, apenas de forma genérica os agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto - "ruídos e calor provenientes da realização de seus afazeres" -, impossível o reconhecimento do labor sob condições especiais. 12 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 14 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 15 - Desta forma, somando-se os períodos de labor especial reconhecidos nesta demanda aos reconhecidos em sentença e aos já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 40/42), constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), alcançou 27 anos, 11 meses e 23 dias, portanto, não fazia jus ao benefício da aposentadoria. 16 - Contudo, contabilizando os períodos de tempo posteriores à EC 20/98, no momento do requerimento administrativo (26/09/2005 - fl. 17), verifica-se que o autor contava com 33 anos, 11 meses e 27 dias de tempo total de atividade; suficientes à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, conforme determinado na r. sentença. 17 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, e a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 18 - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 19 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.