TRF3 0006522-23.2015.4.03.6103 00065222320154036103
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. MATERIALIDADE,
AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.
1. Estão demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado.
2. Os delitos previstos nos arts. 40, 48 e 64 da Lei n. 9.605/98 constituem
crimes autônomos e, no caso, aplica-se a regra do concurso material, em
detrimento do princípio da consunção.
3. Apelações de Antonio da Costa Antunes desprovida e do Ministério
Público Federal provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 40, 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. MATERIALIDADE,
AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.
1. Estão demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado.
2. Os delitos previstos nos arts. 40, 48 e 64 da Lei n. 9.605/98 constituem
crimes autônomos e, no caso, aplica-se a regra do concurso material, em
detrimento do princípio da consunção.
3. Apelações de Antonio da Costa Antunes desprovida e do Ministério
Público Federal provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso de Antonio da Costa Antunes e dar
provimento à apelação do Ministério Público Federal para aplicar a regra
do concurso material e, assim, condenar o réu às penas de 1 (um) ano de
reclusão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa,
no valor unitário mínimo, em regime inicial aberto, substituídas as penas
privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes
em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor
de 1 (um) salário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 40,
48 e 64 da Lei n. 9.605/98, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
19/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72760
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-40 ART-48 ART-64
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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