PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OBJETO DE TERMO DE ADESÃO CELEBRADO NOS TERMOS DA LC Nº 110/01. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVA AOS ÍNDICES DE JUNHO/1987, JANEIRO/1989, FEVEREIRO/1989, ABRIL/1990 E MAIO/1990. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE 13,69% (IPC) PARA JANEIRO/1991, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em abril de 2012, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a abril de 1982. 2. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 3. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 4. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 5. No presente caso, caso, as anotações constantes da CTPS (fls. 21) apontam que a parte autora iniciou seu primeiro vínculo empregatício em 18.07.1973, na vigência da Lei nº 5.705/71. Logo, a legislação não assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 6. No que concerne aos expurgos inflacionários, a parte autora assinou Termo de Adesão nos termos da LC nº 110/01. Sendo assim, verifica-se que os períodos pleiteados pela parte autora referentes aos índices de 18,02% (LBC) para junho/1987, 42,72% (IPC) para janeiro/1989, 10,14% (IPC) para fevereiro/1989, 44,80% (IPC) para abril/1990 e 5,38% (BTN) para maio/1990 estão abarcados pelo referido acordo, de maneira que o creditamento dos expurgos inflacionários já foi realizado administrativamente nos termos do referido acordo. Validade e idoneidade do acordo firmado pela internet reconhecida. Falta de interesse de agir configurada. 7. No que tange aos períodos pleiteados não enquadrados no Termo de Adesão, quanto ao índice de 13,69% (IPC) para janeiro/1991, o STJ reconheceu a sua aplicabilidade aos saldos das contas vinculadas, mas atestou que a Caixa Econômica Federal já vinha aplicando corretamente os índices de 9,61% (BTN) para junho/1990, 10,79% (BTN) para julho de 1990 e 8,5% (TR) para março/1991. 8. No caso dos autos, o autor apenas faz jus ao índice de 13,69% (IPC) para janeiro/1991, nos termos do pedido, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados e observada a Súmula nº 445/STJ. 9. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 10. Cabível a condenação da apelante em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa atualizado e demais custas processuais, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, ante a sucumbência mínima da apelada. 11. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido para determinar o creditamento do índice de 13,69% (IPC) para janeiro de 1991, mantidos os demais termos da sentença.