PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. O delito de estelionato previdenciário cometido em favor de outrem caracteriza-se como instantâneo e de efeitos permanentes (cf. STF, HC 102491, ARE-AgR 663735). 2. Tratando-se os fatos de um único crime composto por uma única ação, embora seus efeitos protraiam-se no tempo, é inaplicável a norma do art. 70 do Código Penal. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos é reservada aos casos em que a condenação é igual ou inferior a 1 (um) ano (art. 44, § 2º, do CP). 4. O reduzido prejuízo causado ao INSS não autoriza a exasperação da pena-base. 5. A reparação de danos prevista no art. 397, IV, do CPP exige pedido expresso na denúncia, para a garantia dos princípios do contraditório e do devido processo legal (cf. STF, RvC 5437; STJ, AGRESP 1206643, AGARESP 311784, AGRESP 1428570). 6. Recurso de defesa parcialmente provido, para reforma da pena.