PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. - Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou de revisão do benefício. - A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial a atividade desenvolvida no período de 19/11/2003 a 01/01/2006, e declarar o direito da parte autora de converter períodos comuns em especiais, mediante o fator 0,83, bem como para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da concessão, respeitando-se a prescrição quinquenal. Com juros de mora e correção monetária. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. - A decisão foi submetida ao reexame necessário. - A parte autora apelou, sustentando, preliminarmente, que houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização das provas necessárias para instrução processual. No mérito, sustenta que faz jus à aposentadoria especial e/ou à majoração da RMI. - No caso dos autos, faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos, para que, assim, seja possível examinar o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido. - A instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não das atividades especiais alegadas, sob pena de incorrer em incontestável prejuízo para as partes. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial. - Ao julgar o feito sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar todo o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa do autor, restando prejudicados o reexame necessário e o apelo da parte autora em seu mérito.