PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334,§1º, ALÍNEAS "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME. PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. 2. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça). Igualmente, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base a título de personalidade voltada para o crime. Assim, a pena-base deve ser acima do mínimo legal, no entanto, em patamar inferior, de 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena resta reduzida para 02(dois) anos de reclusão, resultando definitiva. 4. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º , alínea "c" do Código Penal. 5. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. No entanto, a forma de cumprimento das penas substitutivas devem ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal, assim como pleiteado no recurso ministerial. 6. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados. Assim, estabelecido o valor de 4 (quatro) salários mínimos, mostra-se incompatível e merece ser reduzido. Fixo a prestação pecuniária em 02(dois) salários mínimos. 7. O pedido ministerial que objetiva a fixação de valor mínimo para a reparação do dano foi formulado em memoriais finais, a destempo, portanto, não havendo oportunidade para a produção de provas pela defesa acerca do tema. Inaplicável o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 8. Apelos parcialmente providos. Pena corporal reduzida. Regime aberto. Reduzido o valor da prestação pecuniária. A forma de cumprimento das penas substitutivas devem ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal.