PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação do autor conhecida apenas em parte. A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo neste ponto. 2 - Insta mencionar que nesta fase processual a análise da concessão da antecipação de tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A r. sentença reconheceu os períodos comuns de 01/07/1966 a 28/02/1968 (Codo S/A) e de 11/01/1971 a 25/03/1971 (Ind. Quim. Eletro Cloro S/A); e os períodos especiais de 26/03/1971 a 31/05/1976 (Solvay do Brasil S/A) e de 01/06/1976 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 08/08/1991 (Oxiteno Nordeste S/A); condenando o INSS a convertê-los em tempo de serviço comum e implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da data da entrada do processo administrativo (12/11/1999), observada a prescrição quinquenal. 12 - Ressalte-se que, de acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 272/273), os períodos de labor comum de 01/07/1966 a 28/02/1968 e de 11/01/1971 a 25/03/1971; e o período de labor especial de 26/03/1971 a 31/05/1976 já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS; sendo, portanto, incontroversos. 13 - Conforme formulários (fls. 28 e 41) e laudos técnicos (fls. 29/40 e 42/53), nos períodos laborados na empresa Oxiteno Nordeste S/A Indústria e Comércio: de 01/06/1976 a 31/08/1988, o autor esteve exposto a ruído de 60 a 114 dB(A); além de gases e vapores de hidrocarboneto (óxido de eteno, etileno, álcoois, aldeídos fórmicos e acéticos); agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; e de 01/09/1988 a 08/08/1991, o autor esteve exposto a ruído acima de 90 dB(A); além de gases e vapores de hidrocarbonetos (álcool sec-butílico, metil etil cetona, ácidos sulfúrico e nítrico, butenos e butanos); agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 14 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/06/1976 a 31/08/1988 e 01/09/1988 a 08/08/1991; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 15 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Desta forma, conforme tabela anexa, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos períodos comuns e especial já reconhecidos pelo INSS (fls. 272/273); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 31 anos, 6 meses e 1 dia de tempo total de atividade; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional), a partir da data do requerimento administrativo (12/11/1999 - fl. 205); conforme determinado em sentença. 17 - No tocante à prescrição, razão assiste ao autor, eis que há nos autos decisão da 13ª JR - Décima Terceira Junta de Recursos datada de 16/10/2006 (fls. 275/278); portanto, ajuizada a ação em 03/10/2007 (fl. 02), deve ser afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor conhecida em parte e parcialmente provida.