PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO. DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DISSOLUCAO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRECEDENTE C. STJ. AGRAVO PROVIDO. - A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito do recurso repetitivo, firmou o entendimento que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa é necessária a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da sua responsabilidade pela dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. - O distrato tem o propósito de afastar a pecha da dissolução irregular, eis que os sócios documentam a sua intenção de diluir a pessoa jurídica por eles integrada. Ademais, quando registrado, na forma do artigo 51, § 1º, do Código Civil, o distrato tem o condão de tornar pública essa intenção. Porém, não obstante a observância do princípio da publicidade, não tem por efeito acarretar, por si só, a liberação da sociedade de sua responsabilidade tributária, especialmente do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. - A regulamentação legal do assunto pode ser extraída do Código Civil, que sob o Título II - Da Sociedade, dispõe sobre a dissolução: das sociedades simples em seus artigos 1033 a 1038; das sociedades limitadas no artigo 1087; e das sociedades anônimas, nos artigos 1088 e 1.089, combinados com os artigos 207 e 219 da Lei nº 6.404, de 1976, a Lei das Sociedades Anônimas. - Com efeito, a liquidação das sociedades foi disciplinada pelos artigos 1102 a 1112 do Código Civil, que prevê a nomeação de liquidante (art. 1102) ao qual caberá exigir dos quotistas o provimento dos valores devidos pela sociedade (art. 1103, inc. V). Assim, evidenciada a necessidade de um procedimento de liquidação, o mero registro do distrato não pode ter por efeito afastar a incidência da responsabilidade dos sócios prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. - A Constituição da República dispensou tratamento especial às empresas de pequeno porte, com supedâneo nos princípios da igualdade e da livre concorrência, previstos nos artigos 5º, caput, e 170, incisos IV e IX, assegurando "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País", consagrado pela edição da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, que teve por finalidade dispor sobre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Note-se, contudo, que o tratamento favorecido não prescindiu de consignar que os sócios e administradores respondem pelo total das obrigações da sociedade apuradas antes ou depois de sua extinção. Esse é o teor do artigo 9º, com redação da Lei Complementar nº 147, de 7.8.2014, de forma que a responsabilidade dos sócios não pode ser afastada pelo simples registro do distrato. - O redirecionamento da execução decorre da admissão da teoria da actio nata, na medida em que a decretação da prescrição somente poderá alcançar aqueles que, tendo conhecimento do seu direito e do respectivo ônus de persegui-lo, quedam-se inertes, o que não se configura nos presentes autos, eis que a pretensão da UNIÃO, ora agravante, surge a partir da ciência da dissolução da sociedade. - Agravo provido.