TRF3 0006617-49.2012.4.03.6106 00066174920124036106
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ART. 334, § 1º, c , DO CÓDIGO
PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TEMPESTIVIDADE
DAS APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CONTRABANDO. AUTORIA
E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE
TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO PROCEDENTE. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62
E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. CRIME
DE QUADRILHA OU BANDO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE DO CRIME DE CONTRABANDO. CP, ART. 62, I. INCIDÊNCIA.
RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA
NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO
PENAL. APLICABILIDADE. CONTRABANDO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO
CRIMINAL DA DEFESA DESPROVIDA.
1. Apelações criminais tempestivas.
2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária
a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação
criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da
transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento
dos fatos (STF, AgR no AI n. 685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
j. 05.05.09;STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.13 e TRF
da 3ª Região, ACR n. 0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim
Guimarães, j. 15.04.10).
3. Ausente vício relacionado às transcrições realizadas por Agentes da
Polícia Federal, os quais procederam ao resumo dos diálogos, disponíveis
para consulta em sua integralidade na mídia eletrônica juntada aos autos.
4. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade
clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão
ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço
eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo
Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem
autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência,
coloca em risco o bem comum e a paz social.
5. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da
Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação
dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual
da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a
habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15;
STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16).
6. Materialidade e autoria dos delitos do art. 334-A do Código Penal e do
art. 183 da Lei n. 9.472/97 está suficientemente demonstrada.
7. Comprovada a prática do crime de quadrilha ou bando, diante da associação
estável de mais de três agentes com o objetivo de cometer delitos de
contrabando de cigarros estrangeiros.
8. Justificado o aumento da pena-base do crime de contrabando diante da
expressiva quantidade de cigarros paraguaios apreendidos.
9. Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal, haja vista que
o acusado organizava a prática criminosa, dirigindo a atividade dos demais
agentes.
10. Afastamento da pena de multa imposta por prática do contrabando, à
míngua de previsão legal da sanção no preceito secundário do tipo penal.
11. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de
Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão
"R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97,
por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no
art. 5º, XLVI, da Constituição da República (TRF da 3ª Região, Arguição
de Inconstitucionalidade Criminal n. 2000.61.13.005455-1, Rel. Des. Fed. Ramza
Tartuce, j. 29.06.11). Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da
Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal (TRF da
1ª Região, ACr n. 200740000074284, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães,
j. 30.09.10 e ACr n. 200640000018594, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius
Bastos, j. 29.09.10).
12. Apelação da defesa desprovida.
13. Apelação da acusação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ART. 334, § 1º, c , DO CÓDIGO
PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TEMPESTIVIDADE
DAS APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CONTRABANDO. AUTORIA
E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE
TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO PROCEDENTE. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62
E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. CRIME
DE QUADRILHA OU BANDO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE DO CRIME DE CONTRABANDO. CP, ART. 62, I. INCIDÊNCIA.
RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA
NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO
PENAL. APLICABILIDADE. CONTRABANDO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO
CRIMINAL DA DEFESA DESPROVIDA.
1. Apelações criminais tempestivas.
2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária
a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação
criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da
transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento
dos fatos (STF, AgR no AI n. 685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
j. 05.05.09;STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.13 e TRF
da 3ª Região, ACR n. 0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim
Guimarães, j. 15.04.10).
3. Ausente vício relacionado às transcrições realizadas por Agentes da
Polícia Federal, os quais procederam ao resumo dos diálogos, disponíveis
para consulta em sua integralidade na mídia eletrônica juntada aos autos.
4. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade
clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão
ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço
eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo
Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem
autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência,
coloca em risco o bem comum e a paz social.
5. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da
Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação
dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual
da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a
habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15;
STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364,
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16).
6. Materialidade e autoria dos delitos do art. 334-A do Código Penal e do
art. 183 da Lei n. 9.472/97 está suficientemente demonstrada.
7. Comprovada a prática do crime de quadrilha ou bando, diante da associação
estável de mais de três agentes com o objetivo de cometer delitos de
contrabando de cigarros estrangeiros.
8. Justificado o aumento da pena-base do crime de contrabando diante da
expressiva quantidade de cigarros paraguaios apreendidos.
9. Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal, haja vista que
o acusado organizava a prática criminosa, dirigindo a atividade dos demais
agentes.
10. Afastamento da pena de multa imposta por prática do contrabando, à
míngua de previsão legal da sanção no preceito secundário do tipo penal.
11. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de
Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão
"R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97,
por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no
art. 5º, XLVI, da Constituição da República (TRF da 3ª Região, Arguição
de Inconstitucionalidade Criminal n. 2000.61.13.005455-1, Rel. Des. Fed. Ramza
Tartuce, j. 29.06.11). Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da
Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal (TRF da
1ª Região, ACr n. 200740000074284, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães,
j. 30.09.10 e ACr n. 200640000018594, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius
Bastos, j. 29.09.10).
12. Apelação da defesa desprovida.
13. Apelação da acusação parcialmente provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação do réu Adriano Delapria
Ferreira e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público
Federal para condenar Adriano Delapria Ferreira por prática do delito do
art. 288 do Código Penal e majorar a sua condenação para 2 (dois) anos,
7 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 2 (dois) anos, 8 (oito)
meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12
(doze) dias-multa, no mínimo valor unitário, reconhecida uma circunstância
agravante incidente para o crime de contrabando (CP, art. 62, I) e, de ofício,
afastada uma circunstância judicial desfavorável, por incidência da Súmula
n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, afastada a pena de multa pelo crime
de contrabando, à míngua de previsão legal, e redimensionadas as penas
privativas de liberdade e de multa do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 65757
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Observações
:
STF AI 685878; HC 128567; HC 115137; HC 93870;
STJ HC 228860; RESP 743364;
TRF3 ACR 00013357720044036181; AIC 200061130054551;
TRF1 ACR 200740000074284; ACR 200640000018594;
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-334 PAR-1 LET-C ART-288 ART-334A ART-62 INC-1
LEG-FED LEI-9472 ANO-1997 ART-183
***** CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
LEG-FED LEI-4117 ANO-1962 ART-70
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG-FED ANO-1988 ART-5 INC-46
***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-231
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2017
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