CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. ART. 757 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA. CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, impertinente a alegação de ausência de prova da propriedade do veículo em razão do que dispõem os artigos 757, 758 e 786 do CC. 2. Comprovação da titularidade do direito vindicado em decorrência da apresentação das cópias da apólice de seguro do veículo (fls. 33), do aviso de sinistro do veículo segurado, objeto dos autos (fls. 38/43), dos recibos dos pagamentos realizados à segurada da indenização integral do veículo sinistrado (fls. 50/55) e da nota fiscal da venda do referido salvado com advertência para o adquirente transferir o veículo para seu nome em 30 dias (fls. 56). 3. O orçamento, que não é objeto de cobrança nestes autos, tem por finalidade primeira apurar a extensão dos danos sofridos no veículo segurado para fins de regulação do sinistro, que ao cabo poderá a seguradora, e apenas ela, concluir pela possibilidade de reparação do veículo segurado, ou decretar sua perda total. 4. Em relação aos juros moratórios e correção monetária, aplicável o Manual de Cálculos da Justiça Federal que já condensa todos os índices analisados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando, inclusive, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 (tema 810). 5. Apelação parcialmente provida.