PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO "PEDÁGIO" NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE PARTE DA ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento do tempo de serviço especial, nos períodos de 16/06/1980 a 12/07/1985 e 06/12/1985 a 26/03/1991, para a empresa "Saint-Gobain Abrasivos S/A" ("Norton S/A"), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente do C. STJ. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - No caso dos autos, é possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 07/08/1980 a 12/07/1985 e 01/08/1986 a 26/03/1991, em que, conforme "Informações Sobre Atividades Exercidas Em Condições Especiais" (fls. 40/41 e 44/46) e Laudos Periciais (fls. 42/43 e 47/48), o autor exerceu atividades como "carregador de fornos", passível de enquadramento no Anexo II do Decreto 83.080/79, Código 2.5.1. 14 - Nesse sentido, o requerente "no exercício de suas funções retirava rebolos de uma esteira que continha quartzo natural (para que os rebolos não colassem) e os conduzia aos fornos para a queima através de carrinhos. Logo após o resfriamento dos rebolos, descarregava os mesmos.", consoante descrição das atividades exercidas pelo autor no período em referência, constantes dos documentos já anteriormente mencionados (fls. 40/48). 15 - No entanto, não é possível reconhecimento da atividade especial nos períodos de 16/06/1980 a 06/08/1980 e 06/12/1985 a 31/07/1986, uma vez que, conforme "Informações Sobre Atividades Exercidas Em Condições Especiais" (fls. 40/41 e 44/46) e Laudos Periciais (fls. 42/43 e 47/48), o autor exerceu atividades como "Auxiliar de Classificação" (16/06/1980 a 06/08/1980) e "Auxiliar de Produção" (06/12/1985 a 31/07/1986), que não são passíveis de enquadramento em virtude da categoria profissional. 16 - Por sua vez, tanto as "Informações Sobre Atividades Exercidas Em Condições Especiais" (fls. 40/41 e 44/46), quanto os Laudos Periciais (fls. 42/43 e 47/48), atestam que não há registro de atividade exercida com exposição a agentes nocivos, para o período em referência. 17 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 18 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 19 - Conforme planilha e CNIS em anexo, após converter o período especial em tempo comum, reconhecido nesta decisão, de 07/08/1980 a 12/07/1985 e 01/08/1986 a 26/03/1991("Saint-Gobain Abrasivos S/A"), aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somando-se aos períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 83/107), constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), alcançou apenas 21 anos, 2 meses e 21 dias, de modo que não fazia jus ao benefício da aposentadoria. 20 - Contabilizando o período de tempo posterior à EC 20/98, na data do requerimento administrativo (13/03/2008), não havia cumprido o período adicional previsto na regra de transição, pois contava com apenas 28 anos, 9 meses e 15 dias de tempo total de atividade, bem como, na data do ajuizamento da ação (15/06/2009) contava apenas com 30 anos e 17 dias de tempo total de atividade, hipóteses em que deveria perfazer 33 anos, 6 meses e 3 dias; não fazendo, portanto, jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 21 - Considerando a sucumbência mínima do INSS, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios conforme fixado pela r. sentença. 22 - Apelação da parte autora parcialmente provida.