DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAERO. CONTRAO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁERA EM AEROPORTO. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO PRAZO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 206, § 5º, I). APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DE 11.01.2003. JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73. DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Aplica-se, na singularidade do caso, o Código de Processo Civil de 1973. 2. A autora/apelante ajuizou a presente demanda em 30.05.2007 objetivando obter a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 6.465,24, relativa a débitos contraídos durante a execução do Contrato de Concessão de Uso de Área Sem Investimento nº 2.99.26.073-9. Referido contrato teve início em 01.04.1999 e termo final em 31.03.2002, por força de prorrogação. Os inadimplementos que geraram a cobrança, por seu turno, ocorreram entre os meses de janeiro a abril de 2002. 3. Portanto, a dívida foi contraída na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais (art. 177). O Novo Código Civil reduziu para cinco anos o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I), aplicando-se o novo prazo in casu, por força do disposto no art. 2028 do NCC. 4. Nesse passo, constatando-se que entre a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11.01.2003, e a data do ajuizamento da demanda, 30.05.2007, não ocorreu o transcurso do prazo de cinco anos, não há que se falar em prescrição. 5. O Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.99.26.073-9 prevê expressamente a responsabilidade da ré, dentre outros, pelo preço específico mensal e pelo pagamento de todas as despesas relativas a serviços e facilidades que utilizar, tais como: água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, coleta e incineração de lixo e outros (Cláusula 15.4). 6. O débito cobrado, referente à parte fixa, parte variável, água, coleta de lixo e energia elétrica foi comprovado nos autos através de relatório que goza de presunção de legitimidade, atributo imanente aos atos administrativos, dada a natureza de direito público da relação decorrente da concessão de uso de área de propriedade da UNIÃO. 7. Destarte, cabia à apelante desconstituir a presunção de veracidade que resulta do relatório analítico de débitos comerciais, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973. Porém, não comprovou o pagamento, sequer contestou a existência da dívida, limitando-se a alegar, em sua contestação, que o débito estaria prescrito e que suportou diversos prejuízos financeiros, de modo que não tem a menor condição de quitar o débito de R$ 6.465,24, atualizado e acrescido das cominações legais constantes das Condições Especiais que fazem parte do contrato. 8. O pedido de revisão do cálculo feito na contestação é genérico, despido de qualquer fundamentação, motivo pelo qual não comporta acolhimento. 9. Os valores deverão ser atualizados a partir de 02.04.2007 (data final da atualização do Relatório de Débitos Comerciais), nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações perpetradas pela Resolução CJF nº 267/2013. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 10. Tendo em vista a sucumbência, a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, dada a simplicidade da causa. 11. Apelo provido para afastar a prescrição. Análise do mérito com espeque no art. 515, § 3º, do CPC/73. Procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia reclamada, acrescida de juros de mora desde a citação e de correção monetária, bem como honorários advocatícios de 10% da condenação.