APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 INAPLICÁVEL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Dosimetria. Pena-base reduzida. Aplicado o quantum de aumento de 1/6 (um sexto), por se afigurar proporcional, suficiente e adequada para a prevenção e repressão do delito. 3. Atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. Confissão utilizada como fundamento do decreto condenatório. Aplicabilidade na hipótese de prisão em flagrante delito. Pena reduzida ao mínimo legal, a teor da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Inaplicável in casu. Requisitos cumulativos não preenchidos. Registros anteriores de ingresso e estadia injustificados do réu no país constantes do passaporte. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos objetivos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.