PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUFMS. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LISTISCONSÓRCIO. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS contra sentença, nos seguintes termos: "(...) DISPOSITIVO Posto isso, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NELSON MALDONADO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS para CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria especial de técnico em radiologia, na forma da fundamentação, bem como CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data da sua citação na presente demanda (15/12/2006), acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI a partir do vencimento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento (Lei 6.899/81; Súmula nº 148 do STJ; art. 31, Lei nº 10.741/03), e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97). Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, considerando que o autor sucumbiu em parte inexpressiva do pedido (art. 21, único, do CPC), condeno a ré FUFMS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais, arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (súmula 111, STJ), nos termos do art. 20, 3º e 4º, do CPC. Sem custas (Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, CPC). Decorrido o prazo legal sem apresentação de recursos voluntários, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 3ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 3. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo Autor na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, e que se proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Tendo em vista que, no caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social não integra a lide, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 115, inciso I, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Sentença anulada de ofício. Reexame Necessário e Apelação prejudicados.