PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DO ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 31/07/2007. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 03/09/2012, À MÍNGUA DE NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS CORRÉUS, INCLUSIVE, EX OFFICIO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE SUAS PRETENSÕES PUNITIVAS, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO ETÁRIO ORA RECONHECIDO APENAS A "LUIZ". ARTIGOS 107, IV, E 109, V, 110, § 2º, 115, SEGUNDA PARTE, E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA DE "LUIZ" PROVIDO E APELO DE "RODNEY" PREJUDICADO. 1. Os apelantes foram condenados pela prática delitiva descrita no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. 2. Em suas razões recursais (fls. 479/483), a defesa de LUIZ MILTON RICIARDI pugna para que, preliminarmente, seja-lhe reconhecida a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com prazo reduzido em metade, à luz do benefício etário previsto no artigo 115 do Código Penal, visto que já contava com mais de setenta anos de idade na data da sentença. Subsidiariamente, requer a conversão da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade em doação mensal de cesta básica em favor de entidade a ser designada pelo Juízo de Execução, considerando sua idade avançada e suas limitações físicas e de saúde. 3. Já a defesa de RODNEY FAZZANO POUSA, em suas razões recursais (fls. 485/498), pugna para que seja reformada a r. sentença, de modo a absolvê-lo da prática delitiva imputada, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação penal, a inexistência de prova produzida em contraditório judicial à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal, a violação das garantias do contraditório e ampla defesa a partir da indevida inversão do ônus da prova, bem como a atipicidade de sua conduta e a ausência de prova do dolo. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser fixada no mínimo legal, na forma dos artigos 44, § 2º, 46, § 4º, e 55, todos do Código Penal. 4. De início, observou-se que o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 tem natureza material e somente se configura quando da constituição definitiva do crédito tributário, mediante inscrição em dívida ativa, de tal modo que apenas a partir de tal data tem início o curso da prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Compulsando os autos, identificou-se que o coacusado LUIZ MILTON RICIARDI, nascido em 24/06/1945 (fl. 119-v), já apresentava mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória publicada em 29/08/2016 (fl. 473), fazendo jus, no caso em tela, ao benefício da redução de seus prazos de prescrição pela metade, nos moldes do artigo 115, segunda parte, do Código Penal. Já o corréu RODNEY FAZZANO POUSA, nascido em 21/03/1960 (fl. 119-v), dispunha de apenas 56 (cinquenta e seis) anos de idade no momento da publicação da r. sentença em 29/08/2016 (fl. 473), não fazendo jus, por seu turno, ao mesmo benefício etário. 6. Tendo em conta a pena corporal in concreto fixada a LUIZ MILTON RICIARDI na r. sentença (fls. 470/472), a saber, 02 (dois) anos de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, cujo correspondente trânsito em julgado para acusação adveio em 10/09/2015 (fl. 476), e o benefício etário ora reconhecido apenas ao referido corréu (com setenta e um anos de idade à época da sentença condenatória), constatou-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário referente ao procedimento administrativo fiscal n. 13864.000035/2007-13 (inscrição em dívida ativa formalizada em 31/07/2007 - fls. 736 e 741 do Apenso) e a do recebimento da denúncia (03/09/2012 - fls. 123/125), à míngua de qualquer notícia de inclusão em parcelamento de débitos tributários durante esse ínterim (fls. 108, 121, 357/36, 386, 389/394 e 400), já transcorrera o lapso prescricional, reduzido em metade, correspondente a 02 (dois) anos, razão pela qual restou declarada, na oportunidade, a extinção da punibilidade de "LUIZ MILTON" no tocante à imputação delitiva em comento, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 2º, 115, segunda parte, e 117, I, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 31/07/2007), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, tal como pleiteado, preliminarmente, em suas razões recursais. 7. Ademais, mesmo sem fazer jus ao referido benefício etário, também tomando em consideração a pena corporal in concreto fixada a RODNEY FAZZANO POUSA na r. sentença (fls. 470/472), a saber, 02 (dois) anos de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, cujo correspondente trânsito em julgado para acusação adveio em 10/09/2015 (fl. 476), constatou-se ainda que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário referente ao procedimento administrativo fiscal n. 13864.000035/2007-13 (inscrição em dívida ativa formalizada em 31/07/2007 - fls. 736 e 741 do Apenso) e a do recebimento da denúncia (03/09/2012 - fls. 123/125), à míngua de qualquer notícia de inclusão em parcelamento de débitos tributários durante esse ínterim (fls. 108, 121, 357/36, 386, 389/394 e 400), já transcorrera, igualmente, o lapso prescricional correspondente a 04 (quatros) anos, razão pela qual também restou declarada, na oportunidade, ainda que de ofício, a extinção da punibilidade de "RODNEY" no tocante à imputação delitiva em epígrafe, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 2º, e 117, I, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos - 31/07/2007), e do artigo 61 do Código de Processo Penal, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise das questões de mérito suscitadas em seu apelo. 8. A propósito, corolário do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a decretação da extinção da punibilidade, é o desaparecimento de todos os efeitos da sentença penal condenatória, de forma a impedir a apreciação das demais matérias suscitadas nas razões da apelação das defesas, inclusive aquelas relativas à absolvição dos referidos corréus, diante da inexistência de interesse recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (APN 20110281809, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJE 04/04/2013; REsp 622321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJE 26/06/2006; REsp 318127/PE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5º Turma, DJE 01/08/2005) e desta Corte (Apel. Criminal 51330, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, 1ª Turma, DJE 21/03/2013; Apel. Criminal 48143, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJE 13/12/2012). 9. Apelo de "LUIZ" provido e apelo de "RODNEY" prejudicado.