AÇÃO DE CONHECIMENTO - OAB-MS - INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES - INDEFERIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - LEGALIDADE DAS NORMAS VEICULADAS NO EDITAL - PRETENSÃO DEFERIDA COM FOROS DE DEFINITIVIDADE EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO. 1. Intervenção da OAB-MS no feito como assistente simples que não se justifica, por estar o autor devidamente representado pela Defensoria Pública da União. Indeferimento do pedido. 2. É certa a vinculação do candidato e da Administração às regras contidas no edital. O edital é a lei dos concursos públicos e possui efeito vinculante para o ente público que realiza o certame e para os candidatos, devendo ser rigorosamente observado. 3. Legalidade da exigência contida no edital quanto à documentação e modo de apresentação, com o qual se objetiva demonstrar com segurança, a deficiência física de candidato a cargo público. Não se trata de mera formalidade, tampouco se mostra desarrazoada a exigência. 4. Duplo descumprimento das exigências do edital. Não há possibilidade de excepcionar regras editalícias e criar situações antiisonômicas em concurso público. 5. Sentença que determinou a alteração dos resultados do concurso, para fazer constar o autor no rol dos candidatos portadores de necessidades especiais. 6. Pretensão atendida com foros de definitividade. A desconstituição do fato consumado e do direito reconhecido em sentença pode gerar maiores prejuízos à estabilização das relações sociais do que a própria aplicação do direito estabelecido na norma jurídica.