PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. DECISÃO DO STF NA ADIN 1.055/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.866/1994. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA OU EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O fundamento determinante (ratio decidendi) do precedente, formado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é dotado de efeito vinculante, impondo-se a sua observância em casos futuros, nos termos do art. 927, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O STF, contudo, ao realizar o controle de constitucionalidade da Lei 8.866/94, empregou modulação de efeitos no que concerne às ações de depósito fiscal em curso. Em tais hipóteses, deverá ser oportunizada ao ente público a sua adequação, convertendo-se a demanda em ação de cobrança, ou, caso contrário, promovida a sua extinção. 3.Inafastável o acolhimento da questão de ordem suscitada pelo Eminente Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, embora acolhendo a preliminar suscitada no apelo para reconhecer a inadequação da via processual eleita para a cobrança de dívida tributária nos termos do voto condutor, votava pela anulação da sentença recorrida, nos termos da declaração de voto de fl. 306, em consonância com o quanto assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na ADI nº 1.055, nos termos da qual deve ser oportunizada à União Federal (Fazenda Nacional) a adequação da ação de depósito, mediante conversão em ação de cobrança. 4. Embargos de declaração opostos pela União Federal acolhidos com efeitos infringentes para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguimento do feito. Embargos de declaração opostos pela parte ré prejudicados.