TRF3 0006677-21.2009.4.03.6108 00066772120094036108
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE
INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. A suspensão condicional do processo de que trata o art. 89 da Lei
nº 9.099/95 é cabível quando o acusado não esteja sendo processado ou
não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos
que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código
Penal). Fundada a recusa, não há nulidade.
2. Tendo em vista a pena imposta, o período em que o réu permaneceu preso
e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena restritiva de
direitos estabelecida pelo juízo de primeiro grau é adequada e proporcional.
3. Apelações não providas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE
INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. A suspensão condicional do processo de que trata o art. 89 da Lei
nº 9.099/95 é cabível quando o acusado não esteja sendo processado ou
não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos
que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código
Penal). Fundada a recusa, não há nulidade.
2. Tendo em vista a pena imposta, o período em que o réu permaneceu preso
e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena restritiva de
direitos estabelecida pelo juízo de primeiro grau é adequada e proporcional.
3. Apelações não providas.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 52434
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-89
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-77
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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