DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, o autor comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 23/04/1985 a 31/12/1997, e de 18/11/2003 a 14/11/2008, devendo ser convertidas em atividade comum. 3. Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, até a data do ajuizamento da presente ação (21/05/2009 - fl. 01), perfaz-se apenas 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias, conforme planilha anexa, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 4. E, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos incontroversos constantes da CTPS do autor (fls. 18/49), até o ajuizamento da presente ação (21/05/2009 - fl. 01), perfaz-se 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses, e 08 (oito) dias, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir da citação (05/06/2009 - fl. 66), ocasião em que o INSS tomou ciência da sua pretensão. 6. Remessa Oficial não conhecida. 7. Apelação do INSS e Apelação da parte autora parcialmente providas.