TRF3 0006679-79.2014.4.03.9999 00066797920144039999
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.
1. Consoante o disposto no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil/2015,
há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão
transitada em julgado.
2. A parte autora propôs ação anterior a esta, com idêntico pedido e
causa de pedir, tendo sido proferida sentença que já transitou em julgado.
3. Incidência do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.
4. Ao propor 02 (duas) ações com o mesmo objeto, a autora atenta contra
a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé.
5. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do
Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal
prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
6. Apelação da parte autora improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.
1. Consoante o disposto no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil/2015,
há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão
transitada em julgado.
2. A parte autora propôs ação anterior a esta, com idêntico pedido e
causa de pedir, tendo sido proferida sentença que já transitou em julgado.
3. Incidência do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.
4. Ao propor 02 (duas) ações com o mesmo objeto, a autora atenta contra
a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé.
5. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do
Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal
prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
6. Apelação da parte autora improvida.Decisão
Vistos e relatados estes autos que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1948853
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão