AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DA FUFMS: insurge-se o Ministério Público Federal contra a cobrança pela expedição e registro de documentos, pela retificação de registros na base de dados e, de forma abusiva, pela cópia de documentos arquivados, realizada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com fulcro na Resolução do Conselho Diretor nº 54, de 29/12/2008; além do fornecimento de poucos documentos via internet, com certificação de autenticidade digital. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA: cuida-se de matéria preclusa, afastada na decisão que deferiu a liminar, cujo inteiro teor foi mantido nos autos do agravo de instrumento nº 2013.03.00.000856-8. Ou seja, já ficou estabelecido que o parquet federal possui legitimidade ativa, pois evidente que a hipótese dos autos encerra defesa de interesse individual homogêneo com relevância social (STJ - REsp 1225010/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, REPDJe 02/09/2011, DJe 15/03/2011); e que a tese acerca da inadequação da via eleita não se sustenta, pois a "taxa/tarifa" cobrada para expedição de documentos ou cópia, com base em resolução administrativa, por óbvio não se equipara a tributo. EXAME DA LEGALIDADE: ao contrário do que afirma a apelante, não se questiona nesses autos o mérito administrativo da cobrança de determinados serviços pela FUFMS, mas a legalidade da mesma, o que é plenamente possível de ser enfrentado pelo Poder Judiciário, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. ATIVIDADE-FIM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL: o Juízo a quo analisou o teor da Resolução do Conselho Diretor nº 54, de 29/12/2008, à luz dos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, confirmando que o caso concreto diz respeito ao direito à educação e, mais especificamente, à atividade-fim da prestação de serviço educacional - o que não poderia ser entendido de outra forma, pois se discute a oneração da emissão de documentos e da retificação de informações que conferem eficácia jurídica à condição acadêmica. COBRANÇA ABUSIVA: tal cobrança é abusiva, sobretudo no âmbito de uma universidade pública, uma vez que diz respeito à expedição da primeira via e em versão simplificada de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e ao acesso e retificação de dados, nos termos do artigo 5º, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal. Precedentes (TRF3 - Ap 0002087-30.2011.4.03.6108, 07/11/2016; TRF5 - AC 00043121620114058000, 19/02/2016; APELREEX 00027284720124058300, 29/04/2013). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MANTIDA, EM PARTE: reforma do dispositivo no ponto em que estabelece o prazo de 30 dias para disponibilização de certidões via internet, com certificação digital de autenticidade, uma vez que a inicial pleiteia a implantação desse serviço em até 12 meses e é esse interregno que deve ser considerado; reforma também para determinar que o custo de fotocópias obedeça estritamente o valor de mercado, sem intuito de lucro; cancelamento da condenação da ré em verba honorária. APELAÇÃO DA FUFMS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.