PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. QUADRILHA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. BENEFÍCIOS LEGAIS DA LEI 9.099/1995. DESNECESSÁRIO QUE O JULGADOR TEÇA COMENTÁRIOS SOBRE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS PELA PARTE EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1 - A exordial acusatória descreveu suficientemente a conduta delitiva imputada aos réus, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Na denúncia, após delinear os fatos delitivos e esmiuçar a fraude, o Parquet expôs os motivos que levaram as autoridades a vincular o episódio (fraude contra o INSS) aos réus, de modo que todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP estavam presentes. 2 - A impugnação de todos os documentos juntados, sem especificá-los, é manifestamente improcedente. Se havia dúvida sobre a idoneidade deste ou daquele documento, cabia à parte impugná-lo, submetendo seus argumentos para convencer o juízo acerca da necessidade de perícia. 3 - Denunciados pelo crime de estelionato qualificado (art.171, parágrafo 3º do CTB), praticado em desfavor do INSS, a pena mínima considerada é de 1 (um) ano somada à causa especial de aumento de 1/3 (um terço), totalizando 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, pena que não autoriza o oferecimento do sursis processual. Precedentes. 4 - Inexiste o ônus de refutar expressamente toda e qualquer alegação da parte, bastando que o decreto condenatório esteja fundamentado com base em contexto fático-probatório válido e eficaz para a demonstração da prática criminosa. Precedente. 5 - A prova angariada nos autos é robusta e coesa, abrangendo diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica e também prova oral e documental submetida ao crivo do contraditório. 6 - Reconhecimento da confissão por uma das rés que, contudo, não implicou na redução da pena, uma vez que fixada no mínimo legal. 7 - A fixação da pena-base deve ter por base fatos concretos. Na hipótese dos autos, não restou claro que as corrés faziam do crime seu meio de vida. Redução das penas. 8 - Desprovimento ao recurso interposto por Antônia e parcial provimento aos recursos dos demais corréus.