PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DOLO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA 231, DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Prisão por dívida. Inexistência. A omissão no repasse à autarquia previdenciária das contribuições descontadas de segurados distingue-se da prisão civil, porquanto se trata de conduta devidamente tipificada no estatuto penal, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico. 3. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 4. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Atenuantes do artigo 65, incisos I e III, alíneas "a" e "b" não reconhecidas. Na segunda fase da dosimetria, apesar de reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), não há a possibilidade de ser fixada a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Manutenção da fração de aumento em razão da continuidade delitiva. 5. Pena de multa redimensionada de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.