PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 402. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE À TRANSNACIONALIDADE DO FATO (LEI N. 11.343/06, ART. 40, I). TRÁFICO. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO EXCLUÍDA. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE PARA OS RÉUS LUIZ CLÁUDIO, GIOVANI, MARCIANO, WELISSON, OVÍDIO E MATHEUS. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PARA O RÉU WELISSON. PROMESSA DE RECOMPENSA (CP, ART. 62, IV). EXCLUSÃO DA AGRAVANTE, DE OFÍCIO, PARA O RÉU GIOVANI, PARA EVITAR "BIS IN IDEM" COM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, PARA NENHUM DOS RÉUS. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS RODANERES E UDSON. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS LUIZ CLÁUDIO, GIOVANI, MARCIANO, WELISSON, OVÍDIO E MATHEUS. 1. A competência da Justiça Federal, no presente caso, está justificada haja vista a demonstração de que a elevada quantidade de drogas fora produzida no Paraguai e fornecida por traficante desse país. 2. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 3. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade (STF HC n. 83.515-RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.03.05, p. 11; RHC n. 85.575-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07; STJ, HC n. 29.174-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 01.06.04; RHC n. 13.274-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.08.03). Portanto, a entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 76.686-PR, Rel. Min. Nilson Naves, unânime, j. 09.09.08, no sentido de conceder ordem de habeas corpus em contrariedade àquele entendimento não se revela predominante. 5. Consoante o disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, a exemplo da redação primitiva do art. 499 do mesmo diploma, as partes poderão requerer as diligências cuja necessidade ou conveniência tenham surgido das circunstâncias ou dos fatos apurados na instrução. O exame das diligências requeridas nessa fase é ato que se inclui na esfera de responsabilidade do Juiz, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. A fase não comporta a produção ampla de provas, nem há de servir para a reabertura ou renovação da instrução criminal, sob risco de perpetuar-se o processo (STF, HC n. 102719, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.06.10; STJ, RHC n. 33155, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.13; HC n. 26655, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.04.03; TRF 2ª Região, HC n. 201202010191791, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, j. 18.12.12; HC n. 200302010082320, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12.11.03; HC n. 200202010448814, Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa, j. 26.02.03). 6. Rejeitadas as questões preliminares. 7. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou satisfatoriamente comprovada, bem como a autoria delitiva, tratando-se de ação penal derivada de apuração criminal mais ampla, chamada Operação Cristal, e foi classificada como "Evento n. 3" dessa investigação. 8. A Operação Cristal consistiu, em síntese, na identificação de um grupo criminoso que se articulava para a importação de drogas, internalizadas a partir do Mato Grosso do Sul e posteriormente disseminadas a traficantes do interior do Estado de São Paulo. 9. A tarefa que cada réu executava em favor do grupo criminoso restou satisfatoriamente comprovada: Ovídio foi o principal adquirente das drogas, sem prejuízo de que parte do entorpecente pertencesse a outros corréus (Matheus, Luiz Cláudio e Rodaneres). O réu Matheus era o principal articulador da ação, pois, além de adquirir parte das drogas, foi contratado por Ovídio para concretizar a importação e o transporte do entorpecente até o interior de São Paulo. Para tanto, contou com o auxílio de Udson Cesar, bem como dos "batedores" Welisson e Neguinho, além do acusado Giovani, que era o motorista do caminhão carregado com o produto ilícito. 10. Rejeitadas as alegações de não comprovação do dolo da conduta ou ocorrência do erro de tipo (CP, art. 20), dado ter sido demonstrado que todos os réus realizaram a conduta de modo consciente e voluntário, sabedores de do conteúdo ilícito importado pelo grupo criminoso (drogas proibidas) - o que também impede seja acolhido o pedido de desclassificação para crime de contrabando ou descaminho, pois que bem demonstradas todas as circunstâncias elementares do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 35). 11. A transnacionalidade dos fatos restou demonstrada haja vista o fornecedor do entorpecente ser indivíduo estrangeiro, além de ter sido comprovado que os agentes responsáveis pela internalização deslocaram-se até a região de fronteira com o Paraguai e de lá deram início ao transporte das drogas, circunstâncias que justificam, de modo suficiente, que se trata de tráfico internacional de substâncias entorpecentes proibidas, a incidir, por consequência, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 12. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (ACr n. 2007.61.19.007015-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.01.10; ACr n. 2007.61.19.009691-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10 e ACr n. 2008.60.05.002173-2, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10). A defesa do réu Welisson não se desincumbiu do ônus de comprovar que era esse o caso do acusado. 13. Rejeitada a alegação de participação de menor importância do réu Welisson (CP, art. 29, § 1º), pois, ainda que não fosse o agente responsável pela condução do veículo carregado com as drogas, exercia tarefa de fundamental importância para o sucesso do intento criminoso, isso é, vigiava as estradas a fim de reportar eventual movimentação policial ao motorista do caminhão (réu Giovani). 14. Dosimetria. É vedada a utilização de inquéritos e processos em curso para exasperar a pena-base (STJ, Súmula n. 444). Redução das penas iniciais dos réus Luiz Cláudio, Giovani, Welisson, Marciano, Ovídio e Matheus, em virtude da desconsideração da valoração negativa de procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. 15. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). Reconhecida a incidência da atenuante de pena para o réu Welisson, que admitiu a autoria dos fatos na fase investigativa, o que foi considerado em sua condenação. 16. Excluída de ofício, para o réu Giovani, a agravante de pena pela promessa de recompensa (CP, art. 62, IV), a fim de evitar o "bis in idem", dado tratar-se de circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas. Efetiva incidência, para esse réu, da atenuante de pena pela confissão (CP, art. 65, III, d). 17. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 18. Mantida a negativa do direito de recorrer em liberdade para os réus Luiz Cláudio e Giovani, haja vista a satisfatória fundamentação do Juízo a quo para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do fato. 19. Desprovimento das apelações criminais dos réus Rodaneres e Udson. 20. Parcial provimento das apelações criminais dos réus Luiz Cláudio, Giovani, Welisson, Marciano, Ovídio e Matheus.