PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo Processo Administrativo n.º 1880.007523/2006-76, destacando-se os Anexos 1 a 6 do Termo de Intimação Fiscal descrevendo as movimentações bancárias, o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, o Auto de Infração relativo ao IRPJ, Auto de Infração relativa à Contribuição PIS/Pasep, Auto de Infração relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Auto de Infração relativa à CSLL, no qual se apurou movimentação bancária em valor expressivamente superior aos declarados nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ referentes aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, sem a devida comprovação da origem dos referidos recursos depositados nas contas bancárias da empresa, ensejando a supressão do tributo devido. 2. Não prospera a alegação do recorrente no sentido de que o órgão acusador não logrou comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. Isto porque, o processo administrativo-fiscal que ensejou a constituição definitiva do crédito fiscal goza de presunção de veracidade, contendo farta documentação comprobatória da materialidade delitiva. Por outro lado, os depoimentos prestados pelo acusado não encontram respaldo em qualquer prova produzida nos autos, restando controversa a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias da empresa Micro Norte Informática LTDA. Portanto, nada havendo nos autos que afastem as conclusões do Processo Administrativo n.º 1880.007523/2006-76, com o lançamento definitivo do crédito tributário, resta devidamente comprovada a materialidade do crime de sonegação fiscal. 3. A autoria delitiva é inconteste. O contrato social da empresa MICRO NORTE INFORMÁTICA LTDA. aponta que, à época dos fatos denunciados, o acusado Allan Denis Masseran dos Santos era detentor de quase 90% (noventa por cento) do capital social da empresa, bem como consta do depoimento do réu que foi ele quem abriu as contas mencionadas na denúncia e realizava as movimentações. 4. Por fim, não prospera a tese da defesa quanto à ausência de dolo, mormente considerando que o acusado tem formação em Economia e exercia a profissão de comerciante, não sendo crível que a conduta delitiva se deu involuntariamente. Ademais, os substanciais valores omitidos nas declarações ao Fisco, realizados de forma reiterada (anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003), com inequívoco proveito ao acusado, denotam que o réu Allan Denis Masseran dos Santos agiu de forma consciente e voluntária para o fim de suprimir tributo. 5. Dosimetria da pena. O Juízo a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, considerando a culpabilidade exacerbada do agente. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Elevação da pena-base em ¼ pela incidência da continuidade por quatro vezes, resultando na pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, aumentando a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da última conduta delitiva. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos por mês, durante o prazo de sanção corporal, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, na forma e condições a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. 6. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, uma vez que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu. Note-se que a culpabilidade acima da média apontada pelo Juízo a quo se refere ao expressivo valor sonegado; tal circunstância, contudo, já se encontra expressamente prevista como causa de aumento de pena no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, tornando inviável, portanto, a sua valoração para majorar a pena-base e para aplicar a causa de aumento de pena, por se tratar de bis in idem. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. A pena deve ser aumentada em ¼ (um quarto), na forma do artigo 71 do Código Penal, nos termos da r. sentença, resultando em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Por fim, incide a causa de aumento de pena, prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90, à razão de 1/3 (um terço), tendo em vista que a supressão de tributos no patamar de R$ 7.316.018,14 (sete milhões, trezentos e dezesseis mil e dezoito reais e quatorze centavos), incluídos os consectários legais, ocasiona grave dano à coletividade, restando definitiva a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Preenchidos os requisito do artigo 44 do Código Penal, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termo do r. decisum. 7. Assiste razão ao recorrente quanto à prestação pecuniária, uma vez que, conforme já reconhecido na r. sentença, não há informações nos autos sobre a situação financeira do réu. Sendo assim, a prestação pecuniária deve ser fixada em 05 (cinco) salários mínimos. 8. A sentença comporta reparo, de ofício, com relação à destinação da prestação pecuniária imposta ao réu, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com a ação delituosa, tais valores deverão ser revertidos aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, § 1º, do Código Penal. 9. Apelação a que se dá parcial provimento. Alterada, de ofício, a destinação da prestação pecuniária.