DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA DIB. 1. Preliminar arguida pelo autor rejeitada, pois não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento da defesa, o indeferimento da produção de prova pericial, vez que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. Ademais, conforme dispõe o artigo 434 do novo CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. 2. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 3. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 4. Tendo em vista que, no caso dos autos, o requerimento administrativo é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de atividade comum reclamados pelo autor, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 5. Com relação aos períodos de 02/02/2004 a 31/12/2008 e 01/01/2010 a 30/11/2011, o PPP juntado às fls. 98/100 indicam exposição a ruído inferior a 85 dB(A), devendo ser considerado como tempo de serviço comum e, de 01/12/2011 a 11/06/2014, sequer foi juntado aos autos documentos hábeis a demonstrar que o autor ficou exposta a algum agente nocivo, devendo ser computado como tempo de serviço comum. 6. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, somados aos demais períodos comuns até a data do requerimento administrativo (22/02/2013) perfazem-se 36 anos e 12 dias, conforme planilha anexa, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. Faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (22/02/2013), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Benefício mantido.