PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO LIMITADO PRIVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 08/95, com a separação dos termos radiodifusão e telecomunicação em incisos distintos do art. 21 da Carta Magna, não promoveu a atipicidade da conduta praticada pelo réu, uma vez que a radiodifusão sonora ainda constitui uma das modalidades de atividade de telecomunicação. 2. De acordo com a Resolução nº 617/2013, também a exploração do serviço limitado privado constitui modalidade do serviço de telecomunicação. 3. O bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, razão pela qual, caracterizada a clandestinidade da atividade, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 7. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a presença dos requisitos legais. 8. Recurso da acusação provido. Sentença reformada.