CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI Nº. 8.213/1991. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194, II, DA CF. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 55, §2º, DA LEI Nº. 8.213/1991 AO INSTITUTO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Agravo de instrumento convertido em retido não conhecido, uma vez que não foi reiterado seu julgamento por ocasião do oferecimento da apelação, nos termos do disposto no art. 523, §1º, do CPC/73. 2. Nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei nº. 11.718/2008, o (a) segurado (a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeitos de se apurar o cumprimento da carência. 3. Com o advento da Lei nº. 11.718/2008 surgiu uma discussão sobre se o novo benefício abarcaria, além dos trabalhadores rurais (conforme a literalidade do §3º do art. 48 da Lei nº. 8.213/91), também os trabalhadores urbanos, ou seja, se estes poderiam computar ou mesclar período rural anterior ou posterior a 11/1991 como carência para a obtenção da aposentadoria por idade híbrida. Tal controvérsia apareceu, inclusive, graças à previsão do artigo 51, §4º, do Decreto 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 6.777/2008. Uma corrente doutrinária e jurisprudencial passou a sustentar que a aposentadoria por idade híbrida teria natureza de benefício rural e somente poderia ser concedida ao trabalhador rural que tenha, eventualmente, exercido atividade urbana, mas não ao trabalhador urbano que tenha, eventualmente, exercido alguma atividade rural. Argumentou-se que o §3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 dispõe expressamente que o benefício se destina aos trabalhadores rurais e que não haveria previsão de fonte de recursos para se financiar a ampliação do benefício em favor dos trabalhadores urbanos, de modo que conceder o benefício aos urbanos afrontaria o disposto nos artigos 195, § 5º, da CF/88 e 55, § 2º da Lei 8.213/1991. Quanto ao disposto no artigo 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, argumentou-se tratar-se de uma norma que objetivaria resguardar o direito adquirido daqueles que implementaram as condições enquanto rurais mas deixaram para formular pedido em momento posterior. Essa corrente foi adotada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) nos julgamentos dos Pedidos de Uniformização n. 2008.50.51.001295-0 (Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros) e n. 5001211-58.2012.4.04.7102 (Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). 4. Ocorre, contudo, que, em outubro de 2014, na ocasião do julgamento do RESP nº. 1407613, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso, posicionando-se no sentido de que pouco importa se o segurado era rural ou urbano quando do requerimento, podendo somar ou mesclar os tempos para fins de obter o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Inclusive, no bojo de julgamento realizado em novembro de 2014 (PEDILEF nº. 50009573320124047214), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reviu seu posicionamento anterior para adotar a mais recente diretriz hermenêutica da Segunda Turma do C. STJ, fixada nos autos do Recurso Especial nº. 1407613. 5. Deve ser adotada a mais recente diretriz hermenêutica emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é irrelevante o fato de o(a) segurado(a) estar ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, bem como o tipo de trabalho predominante. O que deve definir o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será devida, respectivamente, aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/1991, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. 6. A autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 23/10/2009 (fl. 18), e, de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991, seriam necessários 168 meses de contribuição para o cumprimento da carência. 7. Para comprovação da atividade rural, a autora apresentou cópia da matrícula e certidão imobiliária do imóvel rural denominado Sítio São Francisco, de propriedade de Francisco Olávio de Souza, no período de 26/04/1965 a 13/11/2009; título de eleitor de seu cônjuge, expedido em 1971 (cancelado em 1978 por transferência), cópia da sua certidão de casamento realizado em 17/04/1969 e cópias das certidões de nascimento de seus filhos em 07/03/1970, 05/03/1972 e em 27/08/1973, que qualificam seu esposo como lavrador; declaração de prestação de serviços firmada por Francisco Olávio de Souza, produtor rural, atestando que a autora prestou serviços em sua propriedade rural no período de 03/02/1970 a 27/02/1976, como trabalhador rural, na função de diarista (fls. 20/27). Referidos documentos constituem início razoável de prova material. 8. Os depoimentos testemunhais (fls. 132/133) foram firmes e uniformes a corroborar a atividade campesina no lapso pleiteado, de 03/02/1970 a 27/02/1976. 9. O início de prova material apresentado aliado à prova oral conduz ao reconhecimento do lapso rural de 03/02/1970 a 27/02/1976, ou seja, 72 contribuições. O INSS reconhece o recolhimento de 84 contribuições (fls. 107/108), perfazendo o total de 156 contribuições. 10. Conquanto a autora não tenha preenchido o período de carência de 168 contribuições exigidas para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de rigor o reconhecimento do lapso rural entre 03/02/1970 a 27/02/1976. 11. Tendo em vista o reconhecimento da sucumbência recíproca, proceder-se-á a compensação dos honorários advocatícios, arcando cada parte com tais despesas, ante seus mandatários, ficando a parte autora isenta do pagamento de aludida verba por estar ao abrigo da justiça gratuita. 12. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da L. 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da L. 8.620/93. 13. A parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. 14. Agravo de instrumento convertido em retido não conhecido. 15. Apelação da parte autora parcialmente provida.