APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. CONTRATO BANCÁRIO. LIBERDADE DE CONTRATAR. ART. 421, CC. RESILIÇÃO UNILATERAL. ART. 473, CC. RESOLUÇÃO CNM N.º 2.025/93. APLICAÇÃO CDC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, II E IX, CDC. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DANO MORAL NÃO PROVADO. RECURSO PROVIDO. I - Conforme o Código Civil, ante a liberdade de contratar, que inclui a resilição unilateral, há exigência de comunicação prévia do ato rescisão. II - A despeito do CDC ser aplicável às instituições financeiras, não se aplica o art. 39, II e IX, visto que a prestação de serviço bancário de conta corrente se dá de forma continuada, sendo de natureza diversa dos objetos elencados naquele dispositivo, não se configurando, portanto, prática abusiva o encerramento unilateral de conta corrente. III - No presente caso, ainda que se considerasse tal encerramento como abusivo, restaria ausente o critério temporal de longa duração no relacionamento bancário exigido pela 3ª Turma do STJ no julgado Resp. Resp. 1.277.762 (DJE 13/08/2013). IV - É imperativo asseverar que não se trata a apelada de consumidora. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a respeito da definição de consumidor, tem sido adotada a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual o consumidor não é somente o destinatário final mencionado no art. 2º do CDC, mas aquele que apresenta comprovada vulnerabilidade na relação de consumo. Não estariam acobertados pela proteção conferida ao consumidor, pois, as pessoas jurídicas empresárias que, embora sejam destinatárias finais da relação de consumo, utilizam-se de tais produtos ou serviços na exploração de sua atividade. V - Ao requerer a manutenção de mais uma dezena de contas correntes, a apelada se afigura como pessoa jurídica com intensa atividade econômica, Por isso mesmo, inviável seu reconhecimento como consumidora, posto que não obstante seja destinatária final, os indícios de sua atividade afastam a vulnerabilidade conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. VI - Recurso provido. Improcedência do pedido de manutenção das contas correntes e de condenação em danos morais. Inversão do ônus sucumbencial.