PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRATO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME IMPOSSIVEL. AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ERRO DE TIPO INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. AGRAVANTE. AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE FALSO. MANTIDO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSIDIARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Afastada hipótese de crime impossível. Não há como se aplicar tal instituto ao caso concreto, pois o delito em questão é formal, sendo indiferente se houve ou não resultado naturalístico, ou mesmo se a autoridade responsável fez a conferência dos documentos. Assim, as declarações falsas inseridas na declaração de imposto de renda e no contrato social, por si só, configuram crime consumado e vilipendiam a fé pública tutelada pelo Código Penal. 3. Inaplicabilidade de princípio da consunção. Não há nos autos nada que permita concluir tratar-se de crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal, até porque não foi apurada nenhuma vantagem ilícita recebida pelo réu ou para outrem, em prejuízo alheio. Com efeito, o uso de documento falso tem por objeto jurídico a fé pública, ou seja, a credibilidade de fatos e pessoas, sendo que a sanção penal prescrita para delitos dessa espécie objetivam a proteção da própria sociedade, ao passo que a prática do estelionato atinge o patrimônio, ou seja, aquilo que é próprio de cada indivíduo no contexto de suas relações econômicas com os demais membros da comunidade. 4. Afastada hipótese de erro de tipo. Não merece guarida o pleito defensivo pela absolvição do réu ante a atipicidade da conduta a ele imputada, em razão da configuração de erro de tipo ou, ao menos, ante a fundada dúvida sobre a sua existência, nos termos do artigo 20, caput, do Código Penal, pois ficaram demonstradas as intenções do acusado em burlar a lei e enganar a fiscalização. Com efeito, ao inserir informações falsas que alteram a verdade sobre fato jurídico relevante, qual seja a real propriedade da empresa frigorífica, de forma livre e consciente, o acusado perpetrou conduta típica e antijurídica. 5. Dosimetria da pena corretamente fixada. Sem reparos. Na primeira fase, pena mínima mantida. Na segunda fase da dosimetria, a acusação requer apenas que seja considerada a agravante do artigo 61, II, "b" do Código Penal, tendo em vista que a falsidade teria sido praticada com o fim de assegurar a impunidade de outros crimes (fls.788/791). Entretanto, o inciso II do art. 61, do Código Penal refere circunstâncias que envolvem o crime, as quais, se presentes, o tornam mais grave, desde que não constituam elementar do tipo e, por consequência, justifiquem a fixação de pena mais grave. A alínea b trata da agravante decorrente do "para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime". No entanto, a referida agravante não deve ser considerada, uma vez que, para a prática do tipo penal em questão, não restou comprovado nos autos a qualidade específica do dolo apresentado por esta agravante, bem como não foram comprovados quais seriam os atos ilícitos favorecidos pelo crime de falsidade. Na terceira fase, correta a aplicação da regra da continuidade delitiva, tendo em vista que o acusado praticou diversas condutas que lesam o mesmo bem jurídico, nas mesmas circunstâncias de tempo e modo de execução, nas mesmas situações propícias para a prática do crime, de maneira que afasto a incidência de concurso material. Ausente qualquer insurgência da defesa no que tange ao crime continuado, de modo que mantenho a fração de 2/3 igualmente aplicada pela r. sentença. 6. Mantido o regime inicial aberto. Quanto ao pleito da aplicação da suspenção condicional da pena, não assiste razão à defesa, tendo em vista que de acordo com teor do artigo 77, III, do Código Penal, o sursis é subsidiário em relação às penas restritivas de direito. Por ser medida socialmente recomendável, com fundamento no artigo 44, I e III e § 3º do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme fixação da r. sentença. 7. Indeferimento do pedido da gratuidade judiciária, ante a condição financeira do acusado, pois o mesmo declarou que exerce a função de "empresário/locutor de rodeio" em seu interrogatório judicial, de modo que se presume sua capacidade em arcar com os encargos processuais, inexistindo prova em contrário nos autos. 8. Recursos desprovidos.