PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUÍMICO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos - Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - No caso dos autos, consta que o autor esteve submetido a ruído de intensidade 86,6 dB no período de 26.11.1980 a 02.01.1995, configurada, portanto, a especialidade; 86,6 dB no período de 13.06.1996 a 05.03.1997 (fl. 34), configurada, portanto, a especialidade; 86,6 dB no período de 06.03.1997 a 17.06.2000 (fl. 34), não configurada, portanto, a especialidade; 85 dB no período de 18.06.2000 a 31.07.2002 (fl. 79), não configurada, portanto a especialidade; 93 dB no período de 01.08.2002 a 09.11.2003 (fl. 79), configurada, portanto, a especialidade; 89 dB no período de 10.11.2003 a 18.11.2003 (fl. 80), não configurada, portanto, a especialidade; 89 dB no período de 19.11.2003 a 30.09.2004, configurada, portanto, a especialidade; 99,9 dB no período de 01.10.2004 a 13.09.2005, configurada, portanto, a especialidade. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) - No período de 01.11.1998 a 30.04.2002, consta que o autor esteve exposto a "Fumos de Solda" e "Poeira de Metal" (fl. 79), de forma que, embora não seja possível o reconhecimento da especialidade desse período por exposição a ruído, é possível o reconhecimento da especialidade conforme códigos 1.2.11 e 1.2.4 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 1.2.4 do Decreto nº 83.080/79 - Somados os períodos que devem ser reconhecidos por exposição a ruído, conforme fundamentado acima, aos períodos de 20.04.1976 a 31.08.1980 de 02.02.1995 a 28.03.1995 e de 09.11.1995 a 11.03.1996 - quando trabalhou como pintor a revólver, atividade enquadrada no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 - e ao período de 01.11.1998 a 30.04.2002, quando deve ser reconhecida a especialidade por exposição a "poeira de metal" e "fumos de solda", tem-se que o autor desempenhou atividades especiais por 26 anos, 4 meses e 19 dias. - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Diante disso, prejudicada a análise dos argumentos do INSS em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação da parte autora a que se dá provimento.