CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição para a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente pagos a título de seguro-desemprego, obtido mediante fraude quanto ao vínculo empregatício da ré com a pessoa jurídica Paula Comércio de Bolsas Rioclarense Ltda. 2. A pretensão de cobrança por pagamento indevido não é imprescritível, porquanto não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 3. A ré não se encontrava investida de função pública quando do recebimento indevido do seguro-desemprego, a ela não se aplicam as disposições do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento. 4. Pelo princípio da simetria, se o prazo prescricional para o particular exigir prestação da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, também esse deve ser o prazo prescricional de que dispõe a União para cobrar seus créditos daquele. Precedentes. 5. No caso dos autos, a ré conseguiu sacar fraudulentamente o seguro-desemprego em 01.04.2002 e em 29.04.2002 e, como informado na inicial, tão-logo os pagamentos foram bloqueados. Desse modo, tem-se que a partir de maio/2002 a União tomou ciência da fraude, evitando novos desfalques, a ensejar a contagem do prazo prescricional desta data. Ajuizada a ação somente em 19.07.2007, consumado está o quinquídio prescricional. 6. Apelação desprovida.