DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - No caso dos autos, o autor não carreou aos autos início de prova material a ensejar o reconhecimento do labor rural pleiteado. - Ante a ausência de início de prova material do labor rurícola, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com esteio no julgamento pelo C. STJ de recurso representativo de controvérsia de nº 1.352.721/SP. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.