PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM VEÍCULO PARADO NO ESTACIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. PREJUÍZO FINANCEIRO. COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais, pleiteado por Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda, em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em razão de furto de aparelho de som e danificação de fechadura de veículo estacionado nas dependências do Aeroporto de Viracopos. 2. O Magistrado a quo julgou a ação improcedente, por entender não terem sido os fatos devidamente comprovados. Somente a parte autora apelou. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação de consumo entre as partes envolvidas, e também o fato de a ré ser empresa pública federal prestadora de serviço público. 5. Observa-se que o Boletim de Ocorrência nº 373/2012, acostado à fl. 31, terminou de ser lavrado às 20h32, do dia 30.05.2012. Por sua vez, à fl. 03, encontram-se os tickets que comprovam o pagamento do estacionamento e a retirada do veículo, emitido às 21h08, do dia 30.05.2012. 6. Pois bem, ainda que em primeira vista surja uma aparente contradição, não há incoerência no fato de o veículo ter sido retirado do estacionamento após a lavratura do Boletim de Ocorrência. Isso porque, conforme bem esclareceu a apelante, o 4ª Distrito Policial onde foi lavrado o documento, encontra-se dentro das dependências do aeroporto. Assim, o conjunto fático probatório se perfaz suficientemente apto a demonstrar que, de fato, houve furto no interior do veículo parado no estacionamento. 7. Precedentes. 8. Passa-se à análise do quantum indenizatório. A demandante juntou às fls. 39/40 a nota fiscal correspondente ao conserto da fechadura no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Já às fls. 41/42, foi acostado o recibo da compra de um novo aparelho de som, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Ainda, nas fls. 43/51, encontram-se outros orçamentos com preços superiores aos contratados. Nesse sentido, o prejuízo material também foi devidamente comprovado. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Apelação provida.