PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu que não pode a autora (irmã do segurado falecido e filha da pensionista falecida), em nome próprio, pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas em vida pelos titulares dos benefícios. - Constou expressamente do julgado que falece legitimidade à autora para a propositura da ação, eis que, em vida, nem o segurado instituidor e tampouco a falecida pensionista ajuizaram ação pleiteando as diferenças da revisão do IRSM, direito esse de cunho personalíssimo. - Agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC. - O Recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - Embargos de declaração improvidos.